quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

POLICIAL MILITAR REFORMADA POR INVALIDEZ GANHA DIREITO À PERCEPÇÃO DE 100% DOS VENCIMENTOS E PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO

POLICIAL MILITAR REFORMADA POR INVALIDEZ GANHA DIREITO À PERCEPÇÃO DE 100% DOS VENCIMENTOS E PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO! Confira trechos do dispositivo: "(...) Desta forma, não há que se alegar que a autora não deve ser contemplada com a reforma, bem como com as promoções correspondentes. De rigor, portanto, a aplicação da Lei nº 5451/86, que assim dispõe acerca da matéria: Artigo 1º - Os policiais militares julgados definitivamente incapazes para a função policial militar serão reformados com vencimentos integrais de seu posto ou graduação independentemente de seu tempo de serviço. § 1º - se a incapacidade resultar de lesão ou enfermidades adquiridas em conseqüência de exercício de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e perceberá, a partir da reforma, vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço. § 2º - Vetado. § 3º - A promoção e reforma serão precedidas de competente apuração, retroagindo seus efeitos, entretanto, à data da invalidez ou morte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na reforma da autora CAMILA MARCOLINO CARREIRO, nos termos da legislação de regência (art. 1º da Lei nº 5451/86), com todas as vantagens do cargo, inclusive a promoção. Em face da sucumbência, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em verba honorária de 10% sobre o valor dado à causa, atualizado. Ao reexame necessário, se for o caso. R.P.I.C.? - ADV: ALOISIO PIRES DE CASTRO (OAB 111547/SP), ALINE THAÍS GOMES FERNANDES (OAB 242111/SP) fonte: facebook

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