sexta-feira, 8 de maio de 2015

Justiça condena Estado a pagar R$ 14 mil a policial que trabalhou 24 horas por dia durante um mês inteiro


A Justiça condenou o Estado de São Paulo a pagar R$ 14.480 ao policial civil Jair Alves, que atuava como auxiliar de necropsia na região de Jales e, por mais de uma ocasião, teve de ficar à disposição de seus superiores, 24 horas por dia, durante um mês inteiro. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

A SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública) afirma que está apurando o caso.

“Não obstante o regime especial a que são submetidos os policiais, o certo é que existe um padrão mínimo de condições trabalhistas, sem o quê nossos valorosos policiais sejam transformados em coisas, em máquinas, transformados em objetos mergulhados em ambientes precários de trabalho”, escreveu na sentença o juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales.

Os longos plantões ocorreram, segundo a decisão judicial, entre 2009 e 2014. 

“No mês de dezembro de 2013, por exemplo, a parte-autora trabalhou 30 dias, das 7h às 7h do dia subsequente, sem nenhum intervalo de descanso, nem mesmo nos fins de semana ou véspera do Natal”, afirma o juiz.

O juiz chega a classificar a escala de plantão de Alves como uma “nova forma de escravidão”.

De acordo com o magistrado, a sentença tem tanto a função de reparar o auxiliar de necropsia como de mostrar ao Estado a necessidade de contratação de mais policiais.

“A condenação compensará a vítima (função compensatória) e mostrará, ao Estado, a necessidade de contratar novos Policiais Civis, para que as jornadas extenuantes não mais se repitam no âmbito do Estado mais rico da Federação (função punitiva ou pedagógica)”, diz a sentença.

Em nota, a SSP afirma que a SPTC (Superintendência da Polícia Técnico-Científica) “está apurando o que de fato aconteceu no Núcleo da região de São José do Rio Preto”.

“Se constatada irregularidade naquele IML, os responsáveis serão encaminhados à Corregedoria”, diz o texto. “Com relação à decisão judicial, não há o que se comentar.“

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