sexta-feira, 26 de junho de 2015

Em crise, estado troca dívida até por gasolina

O governo estadual já começou a fechar acordo pela chamada lei do escambocom parte dos cerca de 600 grandes devedores de ICMS. A proposta, aprovada na Alerj e já sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, permite que as empresas paguem suas dívidas em dinheiro ou com mercadorias que elas fabricam. Quem aceitar a negociação ganha anistia da multa e desconto de até 60% nos juros de mora. Com a medida, o estado espera arrecadar até dezembro R$ 1,1 bilhão, de um montante de R$ 14 bilhões.


De acordo com a Secretaria estadual de Fazenda, a Petrobras, por exemplo, quitará parte de sua dívida de R$ 1,5 bilhão com gasolina e diesel. A pasta explicou que o combustível da estatal poderá ser usado para abastecer carros do estado.

A negociação da dívida de ICMS da Petrobras começou a ser feita no mês passado. O estado estimava o débito em pouco mais de R$ 3 bilhões. Contudo, após firmar o acordo, o desconto foi aplicado, e o valor caiu para cerca de R$ 1,5 bilhão.

Segundo a Secretaria de Fazenda, a “lei do escambo pode ajudar a aumentar a arrecadação” em meio a uma grave crise financeira e a um déficit nas contas do estado para este ano de R$ 13,5 bilhões.

A nova lei determina a celebração de um termo de ajuste de conduta tributária entre o governo e os grandes devedores que questionam a dívida na Justiça, em decorrência de divergências na interpretação da lei do ICMS. Para receber o benefício do desconto, as empresas precisam desistir dos processos.

A Secretaria de Fazenda disse que ainda não tem o número exato de devedores que já aceitaram fazer a negociação. O secretário Julio Bueno informou que as empresas que podem fazer a negociação são as que já foram alvo de autos de infração e têm débitos superiores a R$ 10 milhões com o governo.

— Esses débitos muitas vezes resultam de interpretações diferentes, entre empresas e estado, da legislação tributária. Essas pendências não significam, necessariamente, má-fé das empresas — comentou o secretário.
EMPRESAS NÃO PODEM MAIS CONTESTAR VALORES

Para aderir à lei, é preciso encaminhar um requerimento ao estado explicando quais são as pendências financeiras e as divergências de interpretação da legislação do ICMS. As empresas que assinarem o TAC não poderão mais divergir sobre os valores recolhidos. Em caso de reincidência, a multa prevista é de até 150% do valor da dívida negociada.

O governador afirmou que a medida foi uma forma de driblar a crise que assola as finanças do estado em consequência da desaceleração da economia e da queda nos preços do barril de petróleo.

— Temos quer ser criativos para recompor o caixa — disse Pezão.

Para o advogado tributarista Fabio Nogueira, a medida pode acarretar uma redução expressiva na dívida dos contribuintes. No entanto, ele pondera que também pode haver riscos:

— O desconto é expressivo. Entretanto, o contribuinte terá que renunciar ao seu direito de continuar discutindo a dívida, administrativa e judicialmente, para fazer jus às reduções fixadas pela lei. Nesse caso, corre o risco de seu pleito ser indeferido pelo governo.

Desde março, o governo tem recorrido à Alerj na tentativa de aprovar medidas que aumentem a arrecadação. Na ocasião, deputados aprovaram a utilização de R$ 6,2 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça para o pagamento de aposentados e pensionistas. Na semana que vem, a Casa deve apreciar um projeto para a venda da dívida ativa, estimada em R$ 66 bilhões. O texto entrou em pauta na quinta-feira, mas recebeu emendas. A expectativa é que a proposta possa gerar receitas de até R$ 5 bilhões este ano.

Um comentário:

  1. Policiais Militares morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

    Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna.

    O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo"). Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO!

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