terça-feira, 4 de agosto de 2015

PMs que participaram do concurso interno da corporação para a formação de sargentos, em 2006, podem conseguir a aprovação na Justiça


13 comentários:

  1. "A JUSTIÇA NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM"
    O prazo é de 5 (cinco) anos!

    DEVIDO AO FATO DA AÇÃO JUDICIAL SER INTEMPESTIVA, NINGUÉM MAIS SERÁ PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM EM RAZÃO DO CFS/2006.

    O ato do Comandante Geral da época, Coronel Hudson, que criou as Turmas "B" e "C", ferindo o princípio do interesse público, pode ser anulado. A Turma "A" (turma dos 300) é a única legítima, de acordo com o que o Edital previa, seus integrantes são os únicos do CFS 2006 que realmente conquistaram a vaga (só a Turma "A" passou).

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    1. CONCORDO!

      No ano de 2006, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro promoveu um concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/2006). No Edital estavam previstas 300 (trezentas) vagas. Se havia a necessidade de atender uma grande demanda relacionada a evento ímpar, de representatividade internacional (Jogos Pan-americanos), a PMERJ deveria ter realizado outro concurso interno no primeiro semestre do ano seguinte, ou seja, no ano em que foi realizado o evento (seria o CFS/2007), nunca poderia DESCUMPRIR O EDITAL!

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  2. Querem outro "TREM DA ALEGRIA"?
    https://www.youtube.com/watch?v=tUQ2yLP7RHI

    Estudar, que é bom, ninguém quer!

    O Edital previa apenas 300 (trezentas) vagas, sendo 150 (cento e cinquenta) por Merecimento e 150 (cento e cinquenta) por Antiguidade! A Turma "A" (turma dos 300) é a única legítima, de acordo com o que o Edital previa, seus integrantes são os únicos do CFS 2006 que realmente conquistaram a vaga. Quem não ficou entre os 300, não merece ser Subtenente.

    Como o Edital é a Lei do Concurso, quem não está nas condições previstas no mesmo pode ter que "tirar o triângulo do ombro" por determinação da Justiça, pois o princípio do interesse público não foi respeitado no momento em que as Turmas "B" e "C" foram criadas. O correto seria abrir um novo CFS em 2007 para preenchimento de um determinado número de vagas. A regra do jogo não pode mudar depois que a partida já começou!

    O ato do Comandante Geral da época, Coronel Hudson, que criou as Turmas "B" e "C", ferindo o princípio do interesse público, deveria ser anulado. O erro da PMERJ foi desrespeitar o que o Edital determinava e chamar os candidatos que não conseguiram se classificar dentro do número de vagas previsto (300), criando a Turma "B" e, consequentemente, a Turma "C", turmas que deveriam ser anuladas.

    A PMERJ TEM QUE APENAS CUMPRIR O EDITAL!

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  3. É TUDO CULPA DOS LAFRANHUDOS!

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  4. O resultado será o seguinte: PMs que participaram do concurso interno da corporação para a formação de sargentos, em 2006, não conseguirão a aprovação na Justiça.

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  5. Q ridículo. O super subten da turma a não sabe q é discricionário da ADM pública convocar além dos classificados.
    Isso acontece em todo e qualquer concurso público, mas o subten, super esperto, da turma a acha mesmo possível os subten's da turma B e C serem despromovidos.
    Cala a boca subburro.

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    1. Os atos administrativos podem eventualmente apresentar vícios de legalidade que o maculem de nulidade. Caso provocado, o Poder Judiciário pode anular tais atos. Tal medida, contudo, obviamente também pode ser adotada pela própria autoridade que praticou o ato ilegal. Trata-se da aplicação do princípio da autotutela, segundo o qual a própria Administração Pública pode, diante de seus erros, adotar as medidas necessárias para restaurar a situação de regularidade, sem necessidade de prévia provocação de terceiros. A súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF consagrou tal entendimento, in verbis: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

      O ato do Comandante Geral, praticado em 2006, que criou as Turmas "B" e "C", pode ser anulado pelo atual Comando Geral, por motivo de conveniência. Segundo o entendimento da grande maioria da Corporação, só os integrantes da Turma "A" desse CFS fazem jus à graduação de Subtenente PM.

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    2. Descumprir o Edital é ILEGAL! Você pode até não concordar com a regra, mas tem que respeitá-la. Segundo o Supremo Tribunal Federal, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. O STF consolidou entendimento no sentido de que a Administração Pública é livre para estabelecer as diretrizes do concurso público, podendo modificar tais regras ao longo do certame somente em virtude de necessária imposição legal ou com o objetivo de sanar erro material ou ambiguidade textual, com base em deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora.

      A Administração optou por garantir a metade das vagas para os mais antigos aprovados, ficando a outra metade para ser disputada pelos mais modernos. Sabendo disso, eu procurei fazer a minha parte para ingressar no CFS por merecimento, ficando com uma média acima de 9,0 (nove). Não me acho melhor do que ninguém por ter me classificado bem, apenas fiz uma boa prova e conquistei a minha vaga, pois ninguém imaginava que seriam chamados mais de 300 (trezentos) Policiais Militares! O previsto (até sair o resultado) era chamar 150 por antiguidade e 150 por merecimento! Na minha opinião, a antiguidade deveria ser utilizada somente para o desempate (no caso de notas iguais), mas a Administração não adotou esse critério.

      Veja a Jurisprudência do TRT: "A nomeação do aprovado em concurso público para vaga além da prevista no edital equivale à nomeação para cargo inexistente. O mero fato de ter havido prestação de serviços não gera direito do prestador a ser reconhecido como ocupante de cargo público. Constatada a irregularidade, é válido o ato do ente público que torna nula o ato de admissão, em homenagem aos princípios da impessoalidade e moralidade pública."

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  6. Vemos com preocupação o fato de que a PMERJ privilegia a promoção por antiguidade, e não por mérito (merecimento). Um Policial Militar ficar parado esperando para receber uma promoção não é interessante para a sociedade, pois o referido profissional não se qualificará e ficará despreparado para as funções que exercerá quando ascender à graduação seguinte. A promoção de praças por tempo de serviço deveria acabar!

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  7. Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna. Os Policiais Militares do Rio de Janeiro morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

    O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo").

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total. Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO! POLICIAL MILITAR DESMOTIVADO SIGNIFICA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA.

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  8. A Administração não é obrigada a chamar todos os aprovados. Aliás, o certo seria chamar só os 150 melhores classificados e os 150 mais antigos aprovados! Tem que seguir o que está no Edital.

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  9. Exatamente. Não é obrigada mesmo, quem obrigou?
    Vou encerrar meu debate por entender que o nobre colega , ao citar jurisprudência desconhece o básico do direito que é a independência dos poderes.
    Veja que requerer pela justiça convocação além do número de vagas seria invadir competência exclusiva do executivo, portanto a justiça é incompetente para tal ato.
    Complementando: o Cas que foi dado para todo o Cfs, foi dado mesmo, algo q nunca se viu e totalmente revestido de vícios.
    Todo o Cfs da turma A deveriam ter q voltar a segundo sargento já q o ato CAS 2012 foi ilegal ...

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    1. Você está falando besteira!
      O Judiciário pode invervir na administração pública.
      Se a administração pública é omissa em atender os direitos fundamentais da população, a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer não fere o princípio da separação de poderes. O entendimento é da desembargadora Selene Almeida, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo ela, “ao Poder Judiciário não há de ser vedada a interferência na atuação do administrador quando se verifica que a escolha administrativa mostra-se inadequada e violadora de direitos fundamentais...”.
      Obs: O CAS 2012 foi 100% legal!

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