quinta-feira, 13 de agosto de 2015

STF começa a julgar hoje descriminalização do porte de drogas


Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (13) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. As informações são da Agência Brasil.
O julgamento está previsto para começar às 14h e será iniciado com a leitura do relatório do processo. Em seguida, entidades de defesa e contra a descriminalização devem se manifestar, como a Viva Rio, o Instituto Sou da Paz e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Após as sustentações orais, Mendes proferirá seu voto, e os demais ministros começam a votar. O julgamento poderá ser adiado se um dos ministros pedir mais tempo para analisar o processo.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, além de decidir se é constitucional criminalizar o consumo de maconha, por exemplo, o julgamento poderá avançar na discussão sobre critérios objetivos para distinguir o que caracteriza tráfico e consumo. De acordo com o ministro, a definição não é “um debate juridicamente fácil nem moralmente barato, mas precisa ser feito”.
– É um debate muito importante e que vai ter uma influência na definição da política de drogas no país. No Brasil, acho que a questão da droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa, em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização e, em terceiro, a questão do usuário – argumenta Barroso.
O ministro Marco Aurélio entende que o uso de drogas é uma não é uma questão penal, mas de saúde. O ministro acredita que o Supremo não conseguirá estabelecer critério para a distinção entre usuário e traficante.
– É o tipo de situação em que não dá para definirmos, neste julgamento, quem é usuário e quem é traficante. Até mesmo para evocar quem é usuário ou traficante e não porta grande quantidade de droga – diz.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.

2 comentários:

  1. Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna. Os Policiais Militares do Rio de Janeiro morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

    O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo").

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total. Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO! POLICIAL MILITAR DESMOTIVADO SIGNIFICA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA.

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  2. A valorização dos profissionais de segurança pública é essencial!

    Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna. Os Policiais Militares do Rio de Janeiro morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

    O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo").

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total. Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO! POLICIAL MILITAR DESMOTIVADO SIGNIFICA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA.

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