sexta-feira, 21 de agosto de 2015

TJ-RJ derruba contribuição de policiais e bombeiros para o Fundo de Saúde




Uma súmula aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio no último dia 31/7 garantiu o atendimento de policiais militares e bombeiros do estado nos hospitais das corporações. Foi uma vitória dos militares que há anos lutavam para ter o direito a utilizar os hospitais militares sem precisarem pagar o Fundo de Saúde, uma contribuição obrigatória que era descontada na remuneração dos policiais e bombeiros. 
 A decisão do TJ que pacificou a questão nas câmaras cíveis da corte acabou com a multiplicidade de decisões diferentes dos juízes sobre a mesma situação e deu mais segurança aos militares para entrarem na Justiça e requererem, inclusive o direito à devolução da contribuição paga nos últimos cinco anos. As indenizações para quem pediu na Justiça a devolução da contribuição paga nos últimos cinco anos pode chegar a R$ 9 mil de acordo com o soldo de cada militar.“Com a edição desta súmula, o Tribunal de Justiça encerra o debate sobre a questão do atendimento médico para aqueles que não desejam mais contribuir para o Fundo de Saúde, uniformizando o entendimento e acabando com a insegurança jurídica para aqueles que desejam propor suas ações”, esclarece Alessandra Junqueira, do escritório Junqueira e Santos Advogados, especialista no tema. 
O advogado Renato Gomes dos Santos, outro especialista no assunto, explica como o militar deve fazer para ingressar com ação na Justiça requerendo o ressarcimento dos últimos cinco anos e extinguir o desconto no contra-cheque. “O militar deve agendar com um advogado e apresentar o RG, CPF, comprovante de residência e o último contracheque. A ação para retirada da contribuição do Fundo de Saúde tramita nos Juizados Fazendários. O processo é eletrônico e costuma ter duração de um a dois anos, diz Renato. 

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