quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Policiais militares e bombeiros ficarão fora da reforma da previdência do estado

NOVO PROJETO VAI ESCLARECER

RISCO JURÍDICO 
Segundo o advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, especialista em Direito Militar, sem a segurança no projeto de lei que os militares estão excluídos da reforma, haveria risco de abertura de brechas para a não concessão de alguns tipos de benefícios para pensionistas militares do Estado do Rio. 

DEVER JURÍDICO 
Queiroz declarou que não se trata de um privilégio, mas de um tratamento adequado para os militares, que são a única categoria que tem o dever jurídico de exercer sua função e é submetida a dois códigos penais (comum e militar),e tem um regulamento disciplinar que prevê cerceamento a sua liberdade e é proibida de fazer greve. 

RETIRADA ADEQUADA 
Ainda de acordo com o advogado, o momento é ideal para que o Executivo regulamente uma lei para pensionistas militares. "A medida de retirar os militares estaduais da reforma da previdência é adequada pois, historicamente, a constituição federal e estadual determinam leis específicas para a categoria", destacou Queiroz.

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