segunda-feira, 30 de novembro de 2015

Estado do Rio vai parcelar salário e aposentadoria dos servidores


As secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão e o Rioprevidência informam que os pagamentos relativos a novembro dos servidores estaduais ativos e inativos do Poder Executivo serão feitos em duas etapas. Já o pagamento dos pensionistas não sofreu alteração. Os 90.688 pensionistas já receberam integralmente nas datas previstas no calendário, de 24 a 30 de novembro, de acordo com o número de inscrição. 

Os servidores inativos e ativos que ganham até R$ 2 mil líquidos mensais receberão o valor integral do pagamento nas datas previstas, ou seja, nestas terça-feira (1/12) e quarta-feira (2/12), respectivamente. Para aqueles que ganham acima deste valor, o Estado também depositará R$ 2 mil nessas datas e a diferença, até o próximo dia 9. O governador, o vice-governador e os secretários de Estado receberão a totalidade dos seus subsídios até o próximo dia 9/12. Do total dos servidores estaduais, 53% receberão integralmente seus vencimentos nas datas previstas anteriormente e os outros 47% receberão em duas etapas.

Todas as pensões alimentícias serão pagas integralmente nesta terça-feira (1/12) no caso dos inativos, e, nesta quarta-feira (2/12), no caso dos ativos, independentemente do valor da pensão. As 12 entidades da administração indireta com pagamento previsto para hoje (30/11) já receberam seus salários integralmente. O mesmo acontecerá com os servidores do Detran, que terão seus vencimentos depositados nesta terça-feira (1/12), uma vez que o órgão tem receita própria. 

Por motivos operacionais, os pagamentos dos inativos podem não aparecer na conta nas primeiras horas desta terça-feira (1/12), mas os valores serão depositados ao longo do dia. Aqueles que optaram pela portabilidade deverão ter o pagamento creditado apenas depois do meio-dia.

A folha de pagamento de novembro representa uma despesa total de R$ 1,9 bilhão, contemplando um total de 505.806 vínculos, sendo 248.419 ativos, 166.699 inativos e 90.688 pensionistas. O total de vínculos é superior ao de pessoas porque há servidores que têm mais de um vínculo com o Estado, principalmente servidores da Educação e da Saúde. Nesses casos, a divisão do pagamento será feita por vínculo. 

A nova data estabelecida para a folha de novembro é resultado da queda na arrecadação do Estado, assim como do agravamento da crise econômica do país. O Rio de Janeiro atravessa um momento de graves dificuldades financeiras, provocadas pela forte desaceleração da economia brasileira, a queda nos preços do petróleo e a diminuição da receita com royalties. Somente em outubro, a arrecadação do Estado registrou uma queda real de 16%. A arrecadação com royalties será R$ 6 bilhões menor, em 2015, do que o previsto no início deste ano.

Várias providências foram tomadas para elevar a arrecadação do Estado, com a aprovação de 12 projetos de lei, em apenas nove meses, na Assembleia Legislativa. Essas leis permitiram a geração de R$ 12 bilhões em receitas extraordinárias em 2015.

O Governo do Estado está canalizando todos os esforços na geração de novas receitas, com prioridade total para o pagamento dos servidores ativos e inativos.

FONTE: GOVERNO RJ 

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

CORRIDA SARGENTO CEARÁ 39º EDIÇÃO


A Polícia Militar, perdeu em novembro de 2010 um dos maiores corredores da corporação,  o Policial Militar JOÃO ALVES DOS SANTOS FILHO, o Sargento Ceará.
​Campeão Sul-Americano de Corrida de Rua, diversas vezes Campeão Brasileiro e Carioca na mesma modalidade e 4º colocado na Corrida Internacional de São Silvestre. As glórias do saudoso  João Alves dos Santos Filho, conhecido carinhosamente como sargento Ceará, foram tantas que ele dá o nome à corrida que tornou-se uma das principais competições do calendário esportivo da PM.

Com largada prevista para às 8h, no Centro de Educação Física e Desportos (CEFD), o percurso terá 11 km de extensão por ruas e avenidas da região.

Ganharão medalhas de participação todos que concluírem os percursos, além do troféu para os 3 primeiros nos 11 km, nas categorias policial militar, guarda municipal, policial civil e geral (mas/fem).

Os interessados em participar podem se inscrever  gratuitamente  até 6 de dezembro AQUI  



quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Polícia militar e civil afirmam que pagarão RAS de outubro nesta sexta-feira, dia 27



Policiais militares que trabalharam nos dias de folga dando plantões pelo chamado Regime Adicional de Serviço (RAS), durante o mês de outubro, receberão o pagamento pelo serviço extra amanhã. A informação sobre o crédito foi confirmada à coluna, nesta quarta-feira, pela assessoria de imprensa da corporação.

A PM não explicou a razão do atraso do pagamento das diárias, que costuma ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço, mas afirmou, por meio de uma nota oficial, que o depósito do RAS foi efetuado no dia 24 pela Secretaria estadual de Fazenda e estará disponível para saque nas contas bancárias dos policiais no dia 27 (sexta-feira).

Polícia Civil também pagará

A Secretaria estadual de Fazenda também depositou a verba referente ao pagamento do RAS da Polícia Civil. De acordo com a pasta, os policiais civis também terão as diárias referentes aos plantões extras disponíveis em suas contas bancárias amanhã. O valor total depositado e o número de policiais militares e civis que estavam com o RAS de outubro atrasado não foi divulgado.

Polícia Militar terá seu próprio canal de vídeos no YouTube

A Polícia Militar inaugurou, nesta quarta-feira, em seu quartel-general, um estúdio de TV para produzir vídeos institucionais, que vão mostrar ações da corporação e informar sobre questões de segurança. O espaço ganhou o nome do cinegrafista Santiago Andrade, morto em 10 de janeiro de 2014 após ser atingido na cabeça por um rojão disparado por manifestantes na Central do Brasil. O material editado vai ao ar num canal exclusivo no YouTube.

HOMENAGEM A CINEGRAFISTA



No início da solenidade, foi exibido um vídeo de seis minutos em homenagem ao cinegrafista. A filha de Santiago, Wanessa Andrade, e a viúva, Arlita Galvão, foram ao evento.

— Fico emocionada com essa homenagem. Meu pai era uma pessoa apaixonada pela profissão. Tenho certeza que, aonde quer que ele esteja, está feliz e agradecido. A PM, com essa ação, demonstra também o respeito que tem pelos profissionais da imprensa — disse Wanessa.

A viúva do cinegrafista, Arlete Galvão, também agradeceu a homenagem e se disse surpresa com o carinho das pessoas.

— A dor da perda do Santiago ainda é e sempre será muito grande. Mas cada gesto de carinho é um conforto. Eu não tinha a menor noção de como ele era querido pelos policiais militares. Foram dez anos dedicados à profissão, exercida sempre com muito amor — contou Arlita.

Segundo o comandante-geral da PM, coronel Pinheiro Neto, o estúdio será uma ferramenta para que os policiais se aproximem ainda mais da sociedade.

— Estamos criando a TV PM, que será exibida no YouTube com uma produção diária. Os próprios PMs e comandantes dos batalhões vão gravar os vídeos institucionais com dicas de segurança, informações relacionadas a ocorrências no trânsito e à prevenção e ao combate ao tráfico de drogas. Eles também divulgarão as ações de proximidade que poderão ser mostradas à sociedade.

Na PM, cerca de 80% dos coletes à prova de bala estão vencidos

A falta de recursos que assola o estado atinge também a PM. Cerca de 80% dos coletes à prova de bala, que têm validade de cinco anos, estão vencidos. Com o estado sem dinheiro para comprar novos, policiais são obrigados a usar equipamentos antigos. Fontes ouvidas pelo GLOBO revelaram também que a manutenção dos veículos é precária. E os carros usados no patrulhamento estão ficando parados para economizar combustível.



O presidente da (Assinap), Miguel Cordeiro, destacou que coletes vencidos põem em risco a vida dos policiais. Segundo ele, a falta de manutenção desses equipamentos faz com que eles deixem de ser bons para uso antes mesmo dos cinco anos.

Outro problema enfrentado pelos PMs é o mau estado das fardas. Eles contam que alguns já precisaram pagar do próprio bolso o uniforme, que saiu a R$ 160.

— Tive que comprar a farda porque a minha ficou rasgada durante uma operação e o batalhão informou que não há verbas para a troca — disse um policial.

Outros que não admitem pagar do próprio bolso a roupa de trabalho acabam usando uniformes surrados.

— Eu não aceitei pagar a minha própria farda — disse um outro PM. — Estou com esta aqui há cinco anos. De tanto que lavei, a roupa não é mais azul, ficou roxa.

Sobre a economia de combustível, policiais militares contam que, nos batalhões, recebem ordens até mesmo para não usar o ar-condicionado dos veículos. Nesse quadro de corte de custos, as rondas têm sido reduzidas.

— Antigamente, a gente enchia o tanque das viaturas no início da semana e reabastecia no primeiro dia da outra semana — contou um PM na Zona Sul. — Agora não. Temos ordens para abastecer e utilizar somente 20 litros de gasolina por viatura durante toda a semana. Por isso, a determinação é ficarmos baseados em pontos estratégicos e só nos deslocarmos para atender ocorrências recebidas pelo 190.

Miguel Cordeiro, destaca que o procedimento prejudica a prevenção dos crimes:

— Quando o governo não dá a quantidade de combustível necessária para que a PM possa fazer seu trabalho, a segurança da sociedade fica prejudicada

CAFÉ DA MANHÃ SEM CAFÉ

Em Copacabana, Ipanema e na Lagoa, policiais se queixavam até do café da manhã. Segundo eles, a primeira refeição do dia agora nos batalhões tem se limitado a pão com manteiga.

— Todo dia, a gente faz uma vaquinha pra comprar leite ou café. A gente chega lá e só dão pão com manteiga. Nada mais — garantiu um policial.

Perguntada sobre os problemas denunciados pelos policiais, a assessoria da Polícia Militar afirmou, em nota, que a corporação “sempre busca racionalizar seus meios logísticos, sem prejuízo do serviço prestado à sociedade”. De acordo com o texto, a instituição “carece de investimentos em TI (tecnologia da informação). Nos demais setores, a PM vem administrando seus meios disponíveis”.


quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Posse dos novos conselheiros do Consperj.

SITE: CONSPERJ

O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj) realizou cerimônia de posse dos novos conselheiros representantes de entidades da sociedade civil e de trabalhadores da área de Segurança Pública, para a gestão do biênio 2015 / 2017.
O Conselho de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Consperj) foi criado, em 1999, por meio do Decreto Estadual 25.172 de 03 de janeiro e reestruturado pelo Decreto n.º 43.752, de 11 de setembro de 2012. O órgão tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança, prevenção e controle da violência e da criminalidade em todo território do Estado do Rio de Janeiro.
O Consperj é composto por 30 integrantes titulares e 30 suplentes, empossados para um mandato de dois anos. Eles devem, nesse período, propor estratégias e diretrizes para a política pública de segurança, acompanhar a destinação de recursos para o setor, estimular o desenvolvimento das forças de segurança, bem como receber e encaminhar denúncias relacionadas à sua atuação. Outra atribuição importante do Consperj é a de articular as pautas presentes nos Conselhos Comunitários e nos Conselhos Municipais de Segurança, de modo que estas possam ser incorporadas a política pública em âmbito estadual. Dessa forma, os espaços de participação social e de articulação, em nível comunitário e municipal, por meio do Consperj, passarão a atuar em estreita cooperação com o Estado na construção de políticas públicas voltadas à prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades.



Em nome da ABMERJ Rio de Janeiro agradeço o apoio de todos e a torcida para que tudo desse certo. Ontem, dia 24 de Novembro, tomamos POSSE no Conselho de Segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, órgão ligado à secretaria de segurança pública. Nem um passo daremos atrás Juntos somos fortes Deus está no controle!
Mesac Eflaín


Chega de escravidão, vamos resgatar a DIGNIDADE da nossa tropa.




terça-feira, 24 de novembro de 2015

Mato Grosso: Refeição dos PMs só foi possível por conta da generosidade dos organizadores de um evento

Governo nega auxílio para quem trabalha menos de 12 horas por dia. Refeição só foi possível por conta da generosidade dos organizadores do evento


O portal de Mato Grosso, Muvuca Popular, trouxe uma matéria interessante sobre policiais militares do Estado comendo sentados no chão durante uma partida de futebol, segundo o site, Governo nega auxílio para quem trabalha menos de 12 horas por dia. Refeição só foi possível por conta da generosidade dos organizadores do evento.
Uma imagem de homens da Polícia Militar de Mato Grosso, comendo sentados no chão, dividiu opiniões esta semana. O fato ocorreu durante um jogo de futebol americano na Arena Pantanal, em Cuiabá, e canalizou as atenções para o governo do estado, em função do tratamento que vem dando à corporação.
Há quem diga que foi algo normal, tendo em vista que se tratava de apenas um lanche, e poderia ter sido comido até em pé. Já os mais extremados consideraram um tratamento comparado ao que se dá aos animais.
A polícia de Mato Grosso está na vitrine há algumas semanas, por dois motivos. O primeiro pelo fato do governo querer fazer propaganda sobre as melhorias irreais, haja visto que o índice de violência aumentou após Pedro Taques assumir o governo e as condições de trabalho continuam as mesmas. Em seguida após o controverso ‘decreto da fome’, que estipulava R$ 18 reais para os policiais fazerem alimentação. O fato gerou bastante polêmica e acabou numa passeata com mais de mil policiais marchando até o Palácio do Governo.

Editorial:
Durante a Copa do Mundo fizemos um artigo intitulado: PM´s também comem quentinhas, que nos rendeu um IPM e uma sindicância pelo mesmo fato, sendo que o juiz arquivou o IPM e a sindicância continuava em andamento, mesmo na decisão do juiz militar conter que não houve transgressão disciplinar, muito menos crime militar, decisão já postada aqui no Blog. O Fato em Mato Grosso chama a atenção e mostra que as Polícias Militares no Brasil ainda estão passando por um lento processo de humanização e de transformação social. Está é a polícia que ainda temos, mas um dia ainda chegaremos próximo da polícia que queremos: uma polícia respeitada e valorizada pela sociedade.  Fonte: Blog do Aderivaldo

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

‘Errar é humano’, diz comandante da PM em CPI dos autos de resistência


Ouvido na manhã desta quinta-feira na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), durante a CPI dos autos de resistência, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Alberto Pinheiro Neto, alegou que errar é humano e, como humanos que são, os PMs são passíveis de erro. 
De acordo com o oficial, é preciso, entretanto, identificar o erro para, assim, evitá-lo e melhorar a gestão.

— Há erro de avaliação, erro de leitura equivocada do terreno. É preciso, portanto, avaliar o custo beneficio das ações — explicou o chefe do Estado maior, coronel Robson Silva, que frisou que ainda está em andamento o Inquérito Policial Militar (IPM) que investiga o caso do menino Eduardo de Jesus, de 10 anos, morto em abril durante uma operação policial no Complexo do Alemão.

Em cerca de uma hora e meia, Pinheiro Neto explicou a dificuldade da corporação em analisar esses casos. O coronel citou a lei 5.061, que restringe o acesso aos Registros de Ocorrência feito pela Polícia civil, e a falta de capacidade tecnológica da corporação.
Também foram ouvidos na CPI o presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM, Wanderley Ribeiro, e o assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Alexandre Ciconello.

Para Ciconello, “há uma autorização para matar” no estado. Segundo ele, a conclusão da organização, baseada em relatos de policiais, moradores e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, é que os autos de resistência são usados para encobrir execuções sumárias. Ele ainda criticou o fato de menos de 8% dos homicídios serem investigados no país.
Ao fim da sessão, Pinheiro Neto e o deputado Paulo Ramos (PSOL) trocaram farpas numa acalorada discussão. O coronel reclamou que não era a primeira vez que o parlamentar insinuava que ele não ouvia os mais velhos.

— Eu ouço aqueles que querem contribuir com o trabalho da Polícia Militar e com a população do Rio de Janeiro — disse o oficial.
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quinta-feira, 19 de novembro de 2015

PIAUÍ: Dois dias após prisão, dupla pega com 31 tabletes de maconha é solta

A Justiça decidiu soltar as duas mulheres que tinham sido presas em flagrante com 31 tabletes de maconha. Elas e mais um homem, suspeito de ser um dos maiores traficantes da Zona Norte de Teresina, foram presos no dia 16 pela Polícia Civil. O argumento para a soltura das mulheres é que elas não respondem a nenhum crime, já com relação ao preso, a decisão judicial decretou sua prisão cautelar.


“Não fica demonstrado que a prática de delitos é um estilo de vida das indiciadas, não estando estas respondendo, em alguma vara criminal, por nenhum outro crime, não sendo vislumbrado, assim, serem as mesmas de considerada periculosidade a ponto de ser aconselhável sua segregação”, afirmou na decisão o juiz Arilton Rosal, da Central de Inquéritos de Teresina.

Sobre o homem preso, o magistrado não disse mesmo e deixou claro que o suspeito já responde por furto. “Em seu depoimento, às fls. 23/24 o autuado aduz ser usuário de cocaína há cerca de 04 anos e que trafica drogas a mais de um ano. Restando claro que a prática de crimes é um estilo de vida do autuado”, escreveu.

Prisões
A Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes (Depre) prendeu durante  no dia 16 um homem e duas mulheres em Teresina e Timon, com 66 tabletes de maconha e 250 gramas de cocaína. De acordo com o delegado Cadena Júnior, o suspeito preso apontado como chefe da quadrilha era investigado por roubo de armas do depósito do Tribunal de Justiça do Piauí, quando prestou serviço ao órgão.
"Ele também é acusado de homicídio em 2004 e considerado hoje o maior traficante da Zona Norte de Teresina. Com o suspeito apreendemos 35 tabletes e a cocaína ainda pura, que estavam escondidas no seu carro e na casa da mãe dele no bairro Dirceu. Também encontramos com o mesmo algumas balanças de precisão e uma pistola 380", revelou.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Supremo nega liberdade a sargento da PM do caso Amarildo



A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (17), por unanimidade, liberdade ao sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro Reinaldo Gonçalves dos Santos, um dos 25 PMs envolvidos no desaparecimento e morte do pedreiro Amarildo de Souza.
Em setembro, o ministro Teori Zavascki, relator do pedido de liberdade, havia negado conceder liberdade ao sargento. Na análise do caso hoje, os ministros da Segunda Turma concordaram com o relator e destacaram que não há ilegalidade na prisão preventiva, uma vez que a ação penal está em curso e que os fatos cometidos contra Amarildo foram graves.
O sargento responde por tortura resultante em morte, ocultação de cadáver e formação de quadrilha ou bando armado. A defesa, feita pelo advogado Nélio Machado, argumentou excesso de prazo na prisão preventiva, já que estão presos há mais de um ano. Machado não compareceu ao Supremo, mas enviou uma advogada do escritório que falou pela defesa do sargento, negando que ele tenha participado do crime.
Leia: Portal G1

A tropa em choque: Comando da PM calcula que quase um terço do efetivo de UPPs tenha distúrbios psicológicos


Encurralado por traficantes, o policial militar X. pensou que ia morrer. Foi em dezembro do ano passado, durante um confronto numa das 38 favelas com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio. Até hoje, ele, que viu três colegas serem baleados, sofre por causa do episódio. Depois de seis meses afastado, X. voltou ao trabalho, mas só desempenha tarefas administrativas, pois segue em tratamento psicológico e não pode portar uma arma É uma situação comum na corporação: com base em uma pesquisa que constatou distúrbios psicológicos em 29% da tropa da UPP Nova Brasília, no Complexo do Alemão, o comando geral da PM estima que o problema atinja a mesma proporção — quase um terço — do efetivo que atua nas áreas em processo de pacificação.
— Estamos preocupados com os nossos policiais. Precisamos detectar o que está causando esse estresse pós-traumático e, principalmente, tratá-los — afirma o comandante-geral da PM, coronel Alberto Pinheiro Neto.
O Instituto de Segurança Pública divulgou que, numa comparação entre os primeiros semestres deste ano e de 2014, houve um aumento de 55% no índice de mortes violentas em áreas com UPPs. Nas entrevistas com os policiais, foram feitas 20 perguntas elaboradas pela Organização Munidial da Saúde (OMS). Os sintomas mais comuns relatados no questionário foram "sensação de nervoso" "tensão" e "preocupação" além de dificuldade para dormir e realizar as atividades diárias com satisfação.
A pesquisa também foi feita em três batalhões: o 72 BPM (São Gonçalo), o 9º BPM (Rocha Miranda) e o 4º BPM (Irajá). Na área de Rocha Miranda, o percentual de policiais com "sofrimento mental" (que inclui sete ou mais sintomas de distúrbios psicológicos) foi maior do que na UPP — chegou a 32%. Mas, nos outros dois batalhões, ficou abaixo do registrado na unidade de Nova Brasília: 21% em São Gonçalo e 27% na região de Irajá.
As entrevistas estão sendo realizadas em outras regiões consideradas críticas, chamadas de "áreas vermelhas" como o Morro do Alemão e o Parque Proletário, no Complexo da Penha.
— O policial pode ser vítima dele mesmo por estar fragilizado, passando por algum problema psicológico. Seu erro pode atingir a família e a sociedade. A corporação quer dividir a responsabilidade com ele. Por isso, estamos fazendo essa pesquisa, para conhecer as condições dos nossos policiais. Sabemos que a polícia do Brasil é uma das que mais matam. Temos que descobrir onde estão os motivos — diz o chefe do Estado-Maior da PM, coronel Robson Rodrigues.
Por enquanto, o levantamento da corporação já revela percentuais muito acima da média da população do país. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP), baseada em cerca de cinco mil entrevistas, distúrbios psicológicos afligem 10,4% dos brasileiros.
No caso do policial X., além da rotina de estresse, ele convive com outras dificuldades, como a distância de 200 quilômetros de casa para o serviço e uma doença grave de seu pai.
— Quero voltar a trabalhar normalmente, mas tenho essa limitação. Não sou doido. Meu problema é de cunho psicológico — diz X., que enfrenta, agora, a falta de psiquiatras na corporação e precisa fazer seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


PSIQUIATRIA ESTÁ FECHADA 
Desde setembro, o setor de psiquiatria do Hospital Central da PM, no Estácio, encontra-se com o atendimento suspenso, depois de dois médicos pedirem licença e outros dois, baixa. Ontem à tarde, um aviso na entrada do setor informava sobre as atividades temporariamente paralisadas. Um funcionário da unidade médica afirmou:
— A previsão é que não tem previsão (de retomada do atendimento). Dizem que vão contratar novos médicos. Mas não sabemos quando isso vai acontecer.
De acordo com o Sindicato dos Médicos do Rio, o hospital da PM sequer tem emergência psiquiátrica. Quando precisam desse tipo de atenção, os pacientes são encaminhados para outras unidades. Presidente da entidade, Jorge Darze alerta para as conseqüências da ausência de tratamento:
— Os PMs estão submetidos a altos níveis de estresse. Se eles deixam de ter acesso ao profissional de psicologia ou psiquiatria para auxiliá-los, isso contribui para agravar a situação.
A PM admite que há problemas no atendimento psiquiátrico, mas diz que os serviços de psicologia estão funcionando normalmente.
Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM, aponta um outro problema: segundo ele, não existe um acompanhamento psicológico periódico adequado dos policiais. Para Vanderlei, além de avaliações de rotina, um PM deve ser examinado imediatamente após participar de uma operação violenta:
— Nas operações, o PM vê companheiros perderem a vida e fica imaginando quando será sua vez. É uma pessoa que trabalha sempre no limite. Antes de receber uma arma, o policial precisa estar em plenas condições de usá-la. Mas ninguém faz essa avaliação. • 

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Estado quer dinheiro de devedores para pagar segunda parte do 13º a servidores do Rio


Deputados aprovaram nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o refinanciamento das dívidas (Refis) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desesperado para fazer caixa e honrar a segunda parcela do 13º salário de 460 mil servidores estaduais, o governo vai oferecer perdão de juros e multas a empresas que devem até R$ 10 milhões e fizerem o pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá 80% de descontos nos juros e multas, com a possibilidade de quitar o débito em 60 meses. As parcelas terão reajuste pela inflação anual, e os devedores terão até 18 de dezembro para pedir a inclusão no programa.

Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, o governo espera receber R$ 720 milhões ainda este ano. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão. A expectativa é que ele sancione o texto nesta sexta-feira.

O texto deve abranger débitos de ICMS e autos de infração, que somam R$ 21 bilhões. Deste total, a Fazenda explica que R$ 7 bilhões são referentes a dívidas, cujos devedores admitem que não têm condições de pagar. Outros R$ 14 bilhões ainda se referem a autos de infração. Nesse caso, porém, recuperar o valor devido ao estado é mais complicado, já que há divergências de interpretações entre as empresas e a Fazenda. O débito é julgado pelo Conselho de Contribuintes, que reúne representantes da secretaria e de quem contribui.
A proposta que passou pelo crivo dos deputados é ainda mais generosa do que o texto enviado pelo governo, na semana passada. Antes, o projeto oferecia 50% de abatimento nos juros e 70% nas multas em troca de pagamento à vista.

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Jovem simula assalto em brincadeira com amigo e é morto por policial militar

O soldado da Polícia Militar André Felipe Aguiar Rebello, de 25 anos, é acusado de matar com um tiro no pescoço o jovem Wallace de Souza Gilio, de 22. O rapaz fingia assaltar um colega na noite de terça-feira, no Engenho de Dentro. O policial deve responder por homicídio doloso (quando há a intenção de matar).

Lotado no 15º BPM (Duque de Caxias), o militar se apresentou espontaneamente na Delegacia de Homicídios da Capital (DH), e por isso, responde em liberdade.


Especialistas divergem sobre ação de PM que acabou em morte em brincadeira


O Cononel Paulo Cesar Lopes , ex-comandante do 15º BPM (Duque de Caxias) elogiou a ação do policial. "Tem que avaliar o caso concreto. Mas está configurada a legítima defesa. Ele imaginou que o jovem iria praticar o roubo. E se o jovem estivesse armado e atirado no policial? Quem já trabalhou de forma operacional, sabe como é o clima de insegurança plena nas ruas. Ele atuou com legitimidade", disse". O coronel discorda dos rumos da investigação da Polícia Civil. O soldado deve responder por homicídio doloso ( quando há a intenção de matar).  "Quem avalia isso fica atrás da mesa no ar condicionado e não conhece as ruas", definiu o ex-comandante, que excluiu 55 policais e puniu mais de 1000 em dois anos e oito meses de comando do batalhão


O especialista em segurança pública, Paulo Storani, no entanto, discorda da ação do PM. Para ele, os policiais militares do Rio estão com um quadro de "collapso psicológico"  "É óbvio que está errado, o PM extrapolou. Faltou atenção dele. Agora, tem que saber o que o levou a agir dessa forma. A verdade é que a polícia entrou num colapso psicológico onde confundem arma com macaco hidráulico e skate. Trabalham sob tensão", disse.

Direito da posse de arma reduz criminalidade, afirma Harvard


Os recentes acontecimentos em Ottawa, Canadá, comprovam, pela enésima vez, que controle de armas serve apenas para deixar uma população pacífica ainda mais vulnerável.O desarmamento não apenas deixa uma população menos livre, como também a deixa menos segura.  E não existe liberdade individual se o indivíduo está proibido de se proteger contra eventuais ataques físicos.  Liberdade e autodefesa são conceitos totalmente indivisíveis.  Sem o segundo não há o primeiro.

Respeitar o direito de cada indivíduo poder ter armas de fogo ainda é a melhor política de segurança, como os fatos listados abaixo mostrarão.  Já restringir, ou até mesmo proibir, o direito de um indivíduo ter uma arma de fogo o deixa sem nenhuma defesa efetiva contra criminosos violentos ou contra um governo tirânico.

A Universidade de Harvard, que não tem nada de conservadora, divulgou recentemente um estudo que comprova que, quanto mais armas os indivíduos de uma nação têm, menor é a criminalidade.  Em outras palavras, há uma robusta correlação positiva entre mais armas e menos crimes.  Isso é exatamente o oposto do que a mídia quer nos fazer acreditar.

Mas o fato é que tal correlação faz sentido, e o motivo é bem intuitivo: nenhum criminoso gostaria de levar um tiro.

Se o governo de um país aprova um estatuto do desarmamento, o que ele realmente está fazendo é diminuindo o medo de criminosos levarem um tiro de cidadãos honestos e trabalhadores, e aumentando a confiança desses criminosos em saber que suas eventuais vítimas — que obedecem a lei — estão desarmadas.

A seguir, 20 fatos pouco conhecidos que comprovam que, ao redor do mundo, mais armas deixam uma população mais segura.

01) Um estudo publicado pela Universidade de Harvard — Harvard Journal of Law & Public Policy — relata que países que têm mais armas tendem a ter menos crimes

02) Ao longo dos últimos 20 anos, as vendas de armas dispararam nos EUA, mas os homicídios relacionados a armas de fogo caíram 39 por cento durante esse mesmo período.  Mais ainda: “outros crimes relacionados a armas de fogo” despencaram 69%.

03) Ainda segundo o estudo da Harvard, os nove países europeus que apresentam a menor taxa de posse de armas apresentam taxas de homicídios que, em conjunto, são três vezes maiores do que as dos outro nove países europeus que apresentam a maior taxa de posse de armas.

04) Quase todas as chacinas cometidas por indivíduos desajustados nos Estados Unidos desde 1950 ocorreram em estados que possuem rígidas leis de controle de armas.

Com uma única exceção, todos os assassinatos em massa cometidos nos EUA desde 1950 ocorreram em locais em que os cidadãos são proibidos de portarem armas.  Já a Europa, não obstante sua rígida política de controle de armas, apresentou três dos seis piores episódios de chacinas em escolas.

05) Os EUA são o país número 1 do mundo em termos de posse de armas per capita, mas estão apenas na 28ª posição mundial em termos de homicídios cometidos por armas de fogo para cada 100.000 pessoas.

06) A taxa de crimes violentos nos EUA era de 757,7 por 100.000 pessoas em 1992.  Já em 2011, ela despencou para 386,3 por 100.000 pessoas.  Durante esse mesmo período, a taxa de homicídios caiu de 9,3 por 100.000 para 4,7 por 100.000.  E, também durante esse período, como já dito acima, as vendas de armas dispararam.

07) A cada ano, aproximadamente 200.000 mulheres nos EUA utilizam armas de fogo para se proteger de crimes sexuais.

08) Em termos gerais, as armas de fogo são utilizadas com uma frequência 80 vezes maior para impedir crimes do que para tirar vidas.

09) O número de fatalidades involuntárias causadas por armas de fogo caiu 58% entre 1991 e 2011.

10) Apesar da extremamente rígida lei desarmamentista em vigor no Reino Unido, sua taxa de crimes violentos é aproximadamente 4 vezes superior à dos EUA.  Em 2009, houve 2.034 crimes violentos para cada 100.000 habitantes do Reino Unido.  Naquele mesmo ano, houve apenas 466 crimes violentos para cada 100.000 habitantes nos EUA.

11) O Reino Unido apresenta aproximadamente 125% mais vítimas de estupro por 100.000 pessoas a cada ano do que os EUA.

12) Anualmente, o Reino Unido tem 133% mais vítimas de assaltos e de outras agressões físicas por 100.000 habitantes do que os EUA.

13) O Reino Unido apresenta a quarta maior taxa de arrombamentos e invasões de residências de toda a União Europeia.

14) O Reino Unido apresenta a segunda maior taxa de criminalidade de toda a União Europeia.

15) Na Austrália, os homicídios cometidos por armas de fogo aumentaram 19% e os assaltos a mão armada aumentaram 69% após o governo instituir o desarmamento da população.

16) A cidade de Chicago havia aprovado uma das mais rígidas leis de controle de armas dos EUA.  O que houve com a criminalidade?  A taxa de homicídios foi 17% maior em 2012 em relação a 2011, e Chicago passou a ser considerada a “mais mortífera dentre as cidades globais“.  Inacreditavelmente, no ano de 2012, a quantidade de homicídios em Chicago foi aproximadamente igual à quantidade de homicídios ocorrida em todo o Japão.

17) Após essa catástrofe, a cidade de Chicago recuou e, no início de 2014, voltou a permitir que seus cidadãos andassem armados.  Eis as consequências:  o número de roubos caiu 20%; o número de arrombamentos caiu também 20%; o de furto de veículos caiu 26%; e, já no primeiro semestre, a taxa de homicídios da cidade recuou para o menor nível dos últimos 56 anos.

18) Após a cidade de Kennesaw, no estado americano da Geórgia, ter aprovado uma lei que obrigava cada casa a ter uma arma, a taxa de criminalidade caiu mais de 50% ao longo dos 23 anos seguintes.  A taxa de arrombamentos e invasões de domicílios despencou incríveis 89%.

19) Os governos ao redor do mundo chacinaram mais de 170 milhões de seus próprios cidadãos durante o século XX (Stalin, Hitler, Mao Tsé-Tung, Pol Pot etc.).  A esmagadora maioria desses cidadãos havia sido desarmada por esses mesmos governos antes de serem assassinados.

20) No Brasil, 10 anos após a aprovação do estatuto do desarmamento — considerado um dos mais rígidos do mundo —, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%.  Mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos.  Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata.

Quantas dessas notícias você já viu na mídia convencional, que dá voz apenas a desarmamentistas?

Armas são objetos inanimados, tão inanimados quanto facas, tesouras e pedras.  Costumes, tradições, valores morais e regras de etiqueta — e não leis e regulações estatais — são o que fazem uma sociedade ser civilizada.  Restrições sobre a posse de objetos inanimados não irão gerar civilização.

Essas normas comportamentais — as quais são transmitidas pelo exemplo familiar, por palavras e também por ensinamentos religiosos — representam todo um conjunto de sabedoria refinado por anos de experiência, por processos de tentativa e erro, e pela busca daquilo que funciona.  O benefício de se ter costumes, tradições e valores morais regulando o comportamento — em vez de atribuir essa função ao governo — é que as pessoas passam a se comportar eticamente mesmo quando não há ninguém vigiando.  Em outras palavras, é a moralidade a primeira linha de defesa de uma sociedade contra comportamentos bárbaros.

No entanto, em vez de se concentrar naquilo que funciona, os progressistas desarmamentistas querem substituir moral e ética por palavras bonitas e por leis de fácil apelo.

Por último, vale um raciocínio lógico: quem é a favor do desarmamento não é contra armas, pois as armas serão necessárias para se desarmar os cidadãos.  Logo, um desarmamentista nunca será contra armas — afinal, ele quer que a polícia utilize armas para confiscar as armas dos cidadãos.

Consequentemente, um desarmamentista é necessariamente a favor de armas.  Mas ele quer que apenas o governo (que, obviamente, é composto por pessoas honestas, confiáveis, morais e virtuosas) tenha armas.

Conclusão: nunca existiu e nem nunca existirá um genuíno ‘desarmamento’.  Existe apenas armamento centralizado nas mãos de uma pequena elite política e dos burocratas fardados que protegem os interesses dessa elite.

Entrar com celular nas partes íntimas em presídio não é crime, diz Juíza

Celular na cavidade vaginal para entrada em presídio não é crime, diz Juíza ao rejeitar denúncia oferecida pelo Ministério Público


Em decisão proferida nos autos do Processo n. 0003023-49.2014.8.14.0049, a Juíza de Direito Andréa Ferreira Bispo rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qual se denunciou a mulher de um detento que, ao realizar visita, teria tentado ingressar no estabelecimento prisional com um celular no interior da cavidade vaginal. Durante a revista o banco detector de metais foi acionado, tendo a acusada confessado a prática às agentes prisionais.

Desde 2009, a Lei n. 12.012 incluiu o artigo 349-A no Código Penal brasileiro, criminalizando a conduta de favorecimento real, consistente em “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional”.

Contudo, de acordo com a decisão,

a criminalização da conduta de quem ingressa, promove, intermedeia, auxilia ou facilita “a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional” sem que (ocorra) o efetivo uso de tais equipamentos pelo preso, condenado ou provisório, seja crime, revela não a pretensão de tutelar um bem jurídico, mas a adoção de uma nova modalidade de delito, quer seja o crime de perigo imaginário, já que que tal conduta, por si só, não pode ser considerada potencialmente lesiva sem que nela interfira a crença fundamentalista do intérprete de que há uma classe de pessoas, chamada “bandidos”, que não tem laços familiares, de amizade e tampouco afetividade, portanto deles somente o que se espera é que cometam delitos.

Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 349-A do Código Penal, exaustivamente abordada na sentença, a denúncia foi rejeitada com fundamento na atipicidade da conduta.

Leia no link abaixo  a  íntegra da brilhante decisão proferida pela Juíza Andréa Ferreira Bispo. 

EMPÓRIO DO DIREITO 

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

CRISE: Salário da PM atrasa, a incerteza do 13º salário e a premiação por metas que não foi paga


Prêmio de até R$ 13,5 mil para a Segurança

A crise financeira do estado está afetando a vida dos funcionários públicos e os planos e coerência das autoridades. No mesmo dia em que o secretário de Fazenda, Julio Bueno, afirmou que não tem certeza se conseguirá pagar o 13º salário dos servidores estaduais e também quando uma falha técnica atrasou em mais de 10 horas o pagamento dos salários de 70 mil servidores, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, assinou a publicação no Diário Oficial de uma tabela em que promete prêmios de até R$ 13,5 mil para cada policial civil ou militar de 101 unidades das polícias. Serão contemplados 20 batalhões, 68 delegacias, cinco regiões integradas de segurança pública (Risps) e oito unidades especiais.

EXEMPLOS DE UNIDADES
Os prêmios por meta de redução de criminalidade são referentes ao primeiro semestre de 2015. Das 101 unidades, policiais de 53 destas ganharão o prêmio máximo, de R$ 13,5 mil, entre elas o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) e a Delegacia de Roubos e Furtos de cargas (DRFC). Nas outras, os valores vão de R$ 4,5 mil até R$ 9 mil para o Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE), da PM, e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil.

PRIORIDADE UM 
“A probabilidade de pagamento da segunda parcela do 13º é muito elevada. No entanto, como a situação econômica do país é gravíssima, gerando graves problemas para o caixa, eu tenho que ter cautela e não posso fornecer garantias. Mas a determinação número um do governador Pezão é que os pagamentos sejam efetuados em dia”, disse Julio Bueno.

SISTEMA ÚNICO
Sobre queixas de atrasos de salários, Júlio Bueno informou que houve um problema de transmissão de dados entre o estado e o banco onde os servidores têm conta. Segundo ele, há um programa unificando as folhas de pagamento sendo implantado: “Até o fim do ano, vamos implantar um sistema único de pagamento de todo o funcionalismo”.

BOATOS DE ATRASO
Um professor do estado, que pediu anonimato, contou que os boatos de atraso de salário e de que o 13º não seria pago no prazo, até 20 de dezembro, circulam nas escolas desde março. “Pessoas ligadas ao sindicato já antecipavam problemas de falta de recursos para salários desde o fim do ano passado”, relatou.

QUAL É A PRIORIDADE?
A coluna procurou as secretarias de Segurança, de Fazenda e a de Planejamento e Gestão para saber qual a prioridade do Estado do Rio: o 13º ou o prêmio dos policiais? Também foi questionado de onde virão os recursos para cumprir os dois pagamentos. Confira a seguir as respostas enviadas pelos órgãos.

GERAÇÃO DE RECEITA
A Secretaria de Fazenda, em nota, disse que os recursos para o pagamento dos salários virão das receitas extraordinárias que estão sendo geradas através de projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do Rio. De onze, 10 já foram aprovados. As medidas já geraram R$ 11 bilhões, segundo o comunicado.

CALENDÁRIO MANTIDO
Sobre a previsão de pagamento do prêmio aos policiais, a Fazenda disse que era preciso questionar a Segurança mas a Segurança informou que quem saberia era a Fazenda. Questionado após agenda pública, Pezão disse ontem que está mantido o calendário de pagamento dos servidores estaduais.

PAGAMENTO — O secretário estadual de Fazenda, Júlio Bueno, ressaltou que a crise afetou mais o Estado do Rio por causa do forte peso do setor de óleo e gás na economia, porém, o pagamento dos servidores fluminenses tem ocorrido em dia, inclusive no caso da primeira parcela do 13º salário.

BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES PODERÃO ACUMULAR CARGO DE PROFESSOR

FONTE: TV DACIOLO


Na sessão Plenária do dia 03/11 foi  aprovado  o segundo turno da PEC 215/2003 que possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde. Vale lembrar que essa matéria estava na gaveta por 12 anos. Aos poucos estamos alcançando as nossas vitórias.

A PEC vai ao Senado Federal.