domingo, 31 de janeiro de 2016

SERVIDORES UNIDOS: ATO DIA 3 DE FEVEREIRO NA ALERJ



Diante do atual quadro de insegurança financeira que vivem os servidores do Estado, o SIND-DEGASE conclama a categoria a participar em massa, vestida de preto, ao ato programado para o dia 03 de fevereiro, às 15h, em frente à Alerj, para mostrarmos que não aceitaremos passivamente esta situação. Neste ato, haverá o indicativo para que todas as categorias realizem assembleias próprias para deliberarmos o início de uma paralisação geral no estado, até que o governo passe a respeitar os servidores e a população.
O movimento contará com a presença de faixas, cartazes, além de som em trio elétrico, sendo organizado pelo MUSPE – Movimento Unificado dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes sindicatos: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ; Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do RJ; Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do RJ; APMERJ (Associação de Policiais Militares do Estado do RJ); ABMERJ (Associação dos Bombeiros Militares do Estado do RJ); Sindicato dos Profissionais de Educação da Faetec; Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do RJ; Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais – RJ; Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ; Sindicato dos Policiais Civis do Estado do RJ; Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas; Associação dos Executivos Públicos do Estado do RJ; Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do RJ; Sindicato dos Funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do RJ; Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado do RJ; Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do RJ e Região; Associação dos Servidores da Fundação Cecierj; Sindicato dos Servidores do DER – RJ; e Associação dos Advogados Públicos Autárquicos e Fundacionais do Estado do Rio de Janeiro.
Seremos milhares de servidores juntos por pleitos comuns a todos, tais como:
- Retorno do calendário de pagamento para o segundo dia útil;
- Não ao parcelamento de salários;
- Contra a reforma da previdência;
- Pelo cumprimento da data-base dos servidores (Lei 1.608/90).


João Luiz Pereira Rodrigues -  Presidente do Sind Degase

CONTAMOS COM A PRESENÇA DE TODOS! JUNTOS SOMOS FORTES... FORÇA E HONRA!


Funcionalismo estadual vai às ruas nesta quarta-feira (3).


Mudança na data de pagamento, parcelamento da segunda metade do 13º salário, aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, alteração na regra da pensão e falta de reajuste salarial estão entre os muitos motivos que vão levar os servidores estaduais às ruas na próxima quarta-feira às 15 horas, nas escadarias da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O movimento é unificado e tem apoio de todos os sindicatos, incluindo da Saúde, Educação, Segurança e do Poder Judiciário.
“Vamos às ruas porque merecemos ser tratados com respeito pelo governo. Não somos culpados pela má gestão do estado e é necessário destacar que o movimento é dos servidores, exclusivamente dos funcionários públicos que estão sendo alvo de diversas mudanças sem qualquer negociação prévia com as categorias”, comentou o integrante da coordenação do SindJustiça, Alzimar Andrade.
Para contar com o apoio do pessoal das escolas da rede, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação aprovou em reunião do conselho deliberativo uma paralisação de 24 horas na próxima quarta-feira. Não haverá assembleia neste dia, a greve no dia 3 é para que todos os profissionais da Educação tenham a possibilidade de acompanhar a manifestação. O Sepe promoverá sua assembleia no dia 20 de fevereiro.

NOTA DE REPÚDIO : Em nota, associação de juízes faz ataques a Pezão

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) divulgou nota repudiando a nota do governo estadual. "Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República ". A Amaerj classificou a postura do governo como arbitrária e diz que o governador quer sacrificar o direito do servidor público "à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público."






  
  • 30/01/2016
  • Amaerj, Home
  • NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) vem a público manifestar repúdio à nota do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que profere ataque pessoal a magistrado no exercício regular da judicatura, por ter proferido decisão contrária aos interesses do Poder Executivo.
Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República (CF, art. 2º.).
Contraditória ainda a nota, ao afirmar, sem provar, que fundos estaduais teriam sido utilizados para suprir a dotação orçamentária do Poder Judiciário, quando o Sr. Governador do Estado sugeriu, publicamente, a utilização do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagamento de salários, mesmo ciente da vedação legal.
Arbitrária é, sim, a postura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público.
Diante do lamentável acontecimento, a AMAERJ se posiciona em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, pronta para o enfrentamento das ameaças à independência do Poder Judiciário e de seus juízes, que nestes tempos difíceis, têm sido mais frequentes do que se poderia tolerar.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2016.
Rossidélio Lopes da Fonte
Presidente da AMAERJ

sábado, 30 de janeiro de 2016

PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO APÓS O CARNAVAL


Com a mudança do calendário de pagamento, do segundo dia útil para o sétimo dia útil, Policiais, bombeiros, médicos, professores e demais servidores públicos estaduais receberão o salário após o carnaval, algo que nunca aconteceu.
A época em que Policiais e Bombeiros tem as férias interrompidas, pelo gigantesco volume de ocorrências a serem atendidas, coincide com o fato de estarem sem os devidos salários, que só serão depositados no dia 11 de fevereiro (um dia após a Quarta – Feira de cinzas, isso se o salário não atrasar mais ainda como especulou o secretário de fazenda do Estado).
Policiais Militares que estão sem o pagamento integral do 13º salário, aguardam também o pagamento de 3 meses de RAS e CPROEIS, além das metas de dois semestres.
Uma pequena modificação na marchinha de Homero Ferreira “Me dá um dinheiro ai”, para “Me dá O MEU dinheiro ai” é bem pertinente para mais esse histórico capítulo do “pão e circo” carnavalesco.
“Ei, você ai...”
CB WAGNER LUÍS

Justiça do Rio bloqueia conta do governo para pagamento do Judiciário


Uma decisão da Justiça do Rio determinou ontem  (29) o embargo de R$ 265 milhões das contas do governo do estado do Rio para pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça do estado. A medida está sendo cumprida e os servidores do Judiciário fluminense estão recebendo o dinheiro, de acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Rio, Alzimar Andrade.

“O sindicato tinha ingressado com processo de ação cautelar de arresto contra o estado, para cumprimento da norma constitucional que prevê o repasse das verbas do Judiciário até o dia 20. Sabiamente, o magistrado determinou que os valores arrestados não afetassem verbas da saúde, educação e segurança, serviços essenciais pelos quais também lutamos”, explicou Andrade. 

A decisão é do juiz Bruno Vinicius Bodart, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e foi concedida em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário. Em seu despacho, o magistrado determinou que os recursos fossem retirados das contas do governo do estado do Rio e da Secretaria Estadual de Fazenda nos bancos do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal.

O juiz mandou que o oficial de Justiça fizesse o bloqueio do dinheiro nas agências do Banco do Brasil e Bradesco instaladas no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio.

No final do ano passado, o governador Luiz Fernando Pezão alterou o calendário de pagamento de todos os servidores públicos para o sétimo dia útil. Até dezembro, os depósitos dos funcionários ativos eram feitos no primeiro dia útil do mês e dos inativos, no segundo dia útil. Os servidores do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado recebiam no último dia útil do mês trabalhado.

TRT manda pagar médicos

Também nesta sexta-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o sequestro de R$ 1,9 milhão das Contas do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento dos salários dos médicos contratados pelo Instituto Data Rio (IDR), organização social que administra dez unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Rio de Janeiro.

A decisão judicial favorável à Ação Civil Pública foi proposta pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.

De acordo com a nota divulgada pelo sindicato, a decisão é uma vitória que faz parte da série de ações que a entidade ajuizou e diante das quais obteve êxito contra a crise da saúde estadual. Um exemplo, citado no nota, foi a liminar obtida em dezembro que obrigou o governo do estado a aplicar o mínimo de 12% do Orçamento no setor de saúde.

Defensoria pede fim de depoimentos de policiais como prova para condenações

A Defensoria Pública do Estado do Rio lançou campanha pedindo a revogação de súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autoriza o uso de depoimentos de policiais como prova oral exclusiva para condenações. A ação #RevogaSúmula70 foi criada após o jornal O Globo publicar uma série de reportagens mostrando histórias de brasileiros que passaram dias, meses e anos na cadeia em razão de equívocos cometidos pela Justiça. A inspiração foi o seriado americano “Making a murderer”.

O uso excessivo dos testemunhos e do reconhecimento pessoal por policiais e juízes é criticado por especialistas. Segundo nove em cada dez entrevistados por relatório da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, esse tipo de prova tem muita importância para o desfecho de investigações e processos no Brasil. Em alguns casos, as testemunhas únicas são agentes de segurança.
— Os magistrados usam essa súmula como uma bengala para afastar a necessidade de discutir detalhadamente o conteúdo da prova do processo. O juiz tem uma necessidade constitucional de fundamentar suas decisões. Tem de dizer o que o leva a escolher uma das versões apresentadas pelas testemunhas e pelo réu. Com a súmula, não precisa justificar o afastamento das versões do réu e das testemunhas de defesa, o que potencializa as condenações. Ou seja, ela não é um instrumento jurídico, mas sim de segurança pública — critica Emanuel Queiroz, coordenador de defesa criminal da defensoria.

O defensores devem definir as estratégias jurídicas para tentar derrubar a norma em reunião marcada para maio. De acordo com Queiroz, separadamente, eles já vêm enfrentando a súmula em suas defesas. No entanto, no encontro, será traçada uma tática coletiva. Questões como essa costumam ser tratadas na Centro de Estudos e Debates (Cedes), do qual fazem parte a defensoria e o próprio TJ-RJ.

“A Defensoria Pública do Estado do Rio defende a revogação da Súmula 70, enunciado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por não acreditar que a palavra dos policiais seja o bastante para condenar uma pessoa à prisão, mas que outros fatores devem ser analisados para que isso ocorra” afirma a defensoria em texto publicado na página do órgão no Facebook. O TJ-RJ ainda não tomou posição sobre a campanha.

A série de reportagens contou histórias como a de Paulo Sérgio Bernardo de Souza, de 20 anos. O vendedor ambulante ficou 42 dias preso depois de ter sido confundido por um policial militar com um assassino filmado em fuga, depois de matar um soldado em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. O agente o abordou em um trem e enviou a imagem para a mulher da vítima, que também o reconheceu. O vendedor foi libertado depois que sua família conseguiu dois vídeos de câmeras de segurança mostrando que ele trabalhava em uma rua de Belford Roxo no mesmo horário em que o crime era cometido no município vizinho. A Polícia Civil afirmou que a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense está pedindo a revogação do indiciamento do jovem.


quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Governo propõe aumento da contribuição dos servidores



O pacote de medidas para reequilibrar as contas do Estado que o governador Luiz Fernando Pezão enviará, no mês que vem, para a Assembleia Legislativa do Rio inclui aumento da contribuição dos servidores ativos ao Rioprevidência, de 11% para 14%, conforme informou ontem o jornal “O Dia”.

Por outro lado, o governo vai propor também eleva a sua própria contribuição: de 22% para 28%. O principal objetivo das mudanças estudadas pelo governo é a redução do déficit de R$ 12 bilhões do sistema previdenciário dos servidores estaduais.

Segundo o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, as despesas com a folha de pagamento de aposentadoria e pensão cresceram 150% nos últimos oito anos. “Tem servidor que passa mais tempo aposentado que trabalhando. Estamos chegando no momento em que, se aumentar o salário do professor, o impacto será maior na inatividade que na atividade”, afirmou Barbosa, ao jornal.

O pacotão de medidas do governo também estabelece que o Judiciário e o Legislativo serão responsáveis pelo recolhimento dos seus servidores ao Rioprevidência. Hoje, o Tesouro paga 3% dos 22% da contribuição patronal, conforme divulgou “O Dia”.

Procurados, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e o presidente da Alerj, Jorge Picciani, não quiseram comentar o assunto.

Ontem, Pezão foi, pela quinta vez, a Brasília pedir ajuda ao governo federal. O governador e sua equipe se encontraram com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

— Tenho uma série de assuntos para tratar com o ministro e estou indo com toda a minha equipe. A Previdência do estado, os royalties do petróleo e a dívida do estado são alguns dos assuntos. Precisamos muito da parceria com a presidente Dilma Roussef e do ministro Nelson Barbosa.

Presidente da Alerj é citado por lobista preso durante investigação sobre fraudes na Saúde da PM


Ao longo das investigações do MP e da Secretaria de Segurança sobre desvios no Fundo de Saúde da PM, um dos presos, acusado de fazer parte do esquema, citou o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), durante as negociações para uma das compras investigadas. O diálogo em que o nome do deputado estadual é citado foi gravado em áudio e vídeo. Hoje, o caso tramita em segredo de Justiça e está nas mãos do procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, que vai decidir se abre inquérito para investigar Picciani, que tem foro privilegiado.

O diálogo foi gravado durante uma negociação envolvendo o lobista Orson Welles da Cruz — apontado pela denúncia do MP como responsável por intermediar contatos entre empresas e os oficiais que chefiavam a quadrilha —, representantes de uma das firmas investigadas e dois oficiais médicos, que trabalhavam, com autorização judicial, como agentes infiltrados na quadrilha. Durante a conversa, os médicos avisam a Orson que a PM não iria concretizar a compra. O lobista então propõe que a compra seja feita pela Alerj, após contato com “o italiano”. Em seguida, Orson explica que se referia a Picciani.
De acordo com a denúncia do MP, Orson, “por possuir inúmeros contatos pessoais e políticos que lhe proporcionavam ‘abertura de portas’ e fácil acesso à administração pública, inclusive à PM, realizava e participava de reuniões e tratativas escusas, a fim de angariar contratos criminosos”. Na época das investigações, Orson ocupava um cargo comissionado na Secretaria de Estado de Governo e integrava o Conselho de Ética do PMDB do Rio.


Picciani, entretanto, aparece ao lado de Orson numa foto postada pelo lobista no Facebook em 8 de abril de 2015, com a legenda: “Acabo de me reunir com Presidente da Assembléia Legislativa do nosso estado, Dep. Jorge Picciani, que ressaltou, no entanto, que a situação de todo o estado é grave, com pouca margem para auxílio financeiro por parte do Executivo ou do Legislativo”.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

DECISÃO: Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia


Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Na decisão, a Corte rejeitou as alegações da União, ora recorrente, sobre a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, rejeitou a preliminar aduzida pela União de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois, tratando-se de hipótese de substituição, a apresentação dos documentos comprobatórios de existência do direito pleiteado somente será necessária na fase de liquidação da sentença, quando os substituídos se habilitarem para execução da ação coletiva.

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados. Para tanto, é permitida a autorização específica dada pela Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica”, citou o desembargador em seu voto.

No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”.

Ainda de acordo com o relator, “a contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente quando influenciar na concessão ou no cálculo do benefício, podendo ser convertida em pecúnia no caso contrário, ainda que virtualmente seja considerada tempo de serviço”.

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Processo nº: 0063687-53.2009.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 28/10/2015
Data de publicação: 20/11/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social

Pezão corta em até 77% o bônus de policiais que reduzem a criminalidade; valor mais alto cai de R$ 13.500 para R$ 3.000

A partir deste ano, os policiais civis e militares que conseguirem reduzir os índices de criminalidade em suas áreas de atuação verão as contas bancárias engordarem bem menos. Através de um decreto publicado no Diário Oficial no último dia 18, o governador Luiz Fernando Pezão cortou em até 77,8% as bonificações referentes ao Sistema Integrado de Metas.

Desde o primeiro semestre de 2013, o valor do prêmio oscilava entre R$ 4.500 e 13.500, dependendo do desempenho de cada uma das 39 Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisps) do estado. Agora, o bônus vai variar de R$ 1.500 a R$ 3.000.

— Acho isso desmotivador para a tropa. Não apoio nenhum centavo de corte em benefícios concedidos à categoria. Segurança pública se faz com agentes bem remunerados — criticou o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), que preside na Assembleia Legislativa uma comissão que acompanha a carga horária dos policiais militares.



Enquanto isso, os servidores da área de segurança que reduziram a violência no primeiro semestre do ano passado continuam aguardando o recebimento da bonificação. Na ocasião, os policiais alcançaram o melhor desempenho desde a criação do programa, em 2009. Contas feitas pelo EXTRA com base em dados da PM e da Polícia Civil mostram que são mais de 20 mil agentes premiados, totalizando R$ 184 milhões em gratificação — quase metade dos R$ 396 milhões desembolsados com o projeto até então.
A mudança só vale a partir deste ano. Portanto, além dos policiais que alcançaram as metas no primeiro semestre de 2015, quem reduziu a violência nos seis meses seguintes será premiado de acordo com os valores antigos.

terça-feira, 19 de janeiro de 2016

CRIAÇÃO DA APMERJ – ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



Agradeço a Deus por ter realizado esse sonho, ao Deputado Federal Cabo Daciolo, que esteve presente, líder em que sempre me espelhei e aos membros da diretoria que me elegeram Presidente da associação.
Com a finalização da assembleia de criação faltam agora somente alguns detalhes para que a associação comece oficialmente os trabalhos.
Juntos somos fortes e nem um passo daremos atrás, Deus está no controle!!!

CB Wagner Luís

Exclusivo: Policiais denunciam abandono e precariedade nas UPPs do Rio

A equipe do SBT Brasil ouviu policiais militares, que relataram atrasos salariais, o abandono nas Unidades de Polícia Pacificadora e uma frágil estrutura para combater o crime. Falta até munição.


Servidores do Judiciário protocolam pedido de impeachment de Pezão

Três servidores do Judiciário protocolaram, na Assembleia do Rio, pedido de impeachment contra o governador Pezão. 
 É baseado numa matéria de jornal sobre a mudança da data de pagamento dos servidores. Agora, a Procuradoria da Alerj vai dizer se admite ou não o pedido.


quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

PEC 51/2013: UNIFICAÇÃO das POLÍCIAS

Vergonhosa essa proposta de Emenda Constitucional 51/2013. Para os que não sabem da gravidade da PEC 51/2013 ela prevê a federalização das polícias, ou seja, toda força policial armada do país estaria sob o comando de uma só pessoa (o presidente da República) e a ele não haveria resistência em caso de tentativas de tirania. Está achando impossível? Pois é exatamente o que foi feito por Hugo Chaves na Venezuela.


Mas afinal o que é uma Proposta de Emenda Constitucional? Trata-se de uma atualização, um emendo a Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que após aprovada, modificará a Constituição Federal.

E afinal qual o papel da polícia?

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, são direitos fundamentais do cidadão na forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal. O Estado é o responsável pela preservação desses direitos, e o faz por meio das forças policiais em atendimento ao art.144 do texto constitucional. As corporações policiais tem como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades, e garantir a segurança do cidadão, e o constituinte de 1988 devido a importância  do tema o elevou a categoria constitucional.

O art. 144, da C. F diz que, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:   I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal; III- polícia ferroviária federal;  IV- polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Segundo Álvaro Lazzarini, “a  previsão  constitucional taxativa,  não    podendo,    portanto,   ser   criados   outros   órgãos  policiais incumbidos da  segurança   pública,  em  quaisquer dos níveis estatais  o  que  impede, por isso mesmo, que  órgãos autárquicos ou paraestatais não previstos na norma constitucional exercitem atividades de segurança pública”

E é exatamente esse texto final que a PEC 51/13 quer mudar. A proposta é federalizar as forças policiais de segurança. O que é federalização? É transformar aquilo dos estados em algo da união. E onde estão os riscos?

Primeiro, na grande dificuldade de padronizar procedimentos tendo em vista as diferenças de características regionais do nosso país de características continentais.

Segundo e mais complicado é a concentração de todo aparato bélico brasileiro sob a égide de uma pessoa apenas. Perigoso. Polêmico. Historicamente questionável. Na história da humanidade todos que aprovaram essa conduta eram tiranos em essência, exemplos: Hugo Chaves na Venezuela bolivariana, Hitler na Alemanha Nazista, Lenin na União Soviética Comunista.

Não para por aí, o projeto prevê a promoção aos postos mais altos através de “concursos internos”, também conhecidos como “trem da alegria” ou a famosa “peixada”. O fim do plano de carreira nas polícias é o maior e mais prático jeito de só fazer subir aqueles ligados a cúpula ou aos interesses políticos de quem está no poder.

O que causa estranheza é o fato de não haver uma aclamação daqueles que dizem estar do lado das Forças Armadas, dos bons costumes e das pessoas de bem no Congresso Federal. Há cerca de dois meses atrás enviei um e-mail, através da minha conta pessoal, para um famoso deputado fluminense com discurso bem conhecido e difundido no nosso meio, perguntando a opinião dele sobre e o seu posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional citada e não recebi nenhuma resposta até o momento. Não há vídeos ou textos em seu site, redes sociais e no canal do you tube. 

A aprovação dessa emenda talvez seja um dos maiores riscos sociais e políticos apresentados no congresso nos últimos anos. A proposta anda sem muito interesse da mídia a passos largos no Senado Federal, inclusive tendo audiências públicas como no último dia 4 de Novembro de 2015. É nosso papel como cidadão se posicionar contra esse absurdo.

Victor G.B

domingo, 10 de janeiro de 2016

RESOLUÇÃO ABOLE "AUTOS DE RESISTÊNCIA"


Resolução determina fim dos autos de resistência em registros policiais
Fonte: Agência Brasil 

Uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil publicada no dia (4/01) no Diário Oficial da União aboliu o uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional.

A medida, aprovada em 13 de outubro de 2015, mas com vigência somente a partir da publicação no DOU, promove a uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias federal e civis dos estados nos casos de lesão corporal ou morte decorrentes de resistência a ações policiais.

De acordo com a norma, um inquérito policial com tramitação prioritária deverá ser aberto sempre que o uso da força por um agente de Estado resultar em lesão corporal ou morte. O processo deve ser enviado ao Ministério Público independentemente de outros procedimentos correcionais internos das polícias.

Caberá ao delegado responsável pelo caso avaliar se os agentes envolvidos "se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência”. O texto determina que, a partir de agora, todas as ocorrências do tipo sejam registradas como "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à ação policial".

A decisão segue uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012, que recomendava que as mortes causadas por agentes de Estado não fossem mais camufladas por termos genéricos como "autos de resistência" ou "resistência seguida de morte".

"Nós sabemos, inclusive, que as principais vítimas dessas mortes são jovens negros de periferia. A medida então passa a ser mais importante ainda, porque combate o racismo institucional e estrutural e se coloca como um exemplo para as instituições policiais nos Estados da Federação", afirmou o secretário especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Rogério Sottili.

O fim dos autos de resistência é uma reivindicação antiga de grupos de defesa de direitos humanos. Em janeiro de 2015, por exemplo, a organização não governamental Human Rights divulgou relatório em que apontava um aumento de 97% no número de mortes decorrentes de ações policias em São Paulo, que foram de 369, em 2013, para 728 em 2014. No Rio de Janeiro, foram 416 mortes por essas causas em 2013 e 582 em 2014, um crescimento de 40%.

sábado, 9 de janeiro de 2016

Servidores criam grupo "Cinturão da Segurança"

Foi criado, ontem, o grupo "Cinturão da Segurança" , que reúne sindicatos e associações ligadas à área de Segurança Pública. O objetivo é facilitar as negociações com o governo estadual, a partir de uma pauta única que consiga melhorias para as cinco categorias representadas. O grupo é formado por Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/RJ), Associação dos Bombeiros Militares (ABMERJ), Associação dos Policiais Militares (APMERJ), Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e Associação dos Servidores do Degase. Uma das reivindicações é a reposição da inflação dos últimos três anos, e a idéia é conversar com o governador logo após o carnaval. Os policiais civis se uniram a outras categorias.