domingo, 31 de janeiro de 2016

NOTA DE REPÚDIO : Em nota, associação de juízes faz ataques a Pezão

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) divulgou nota repudiando a nota do governo estadual. "Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República ". A Amaerj classificou a postura do governo como arbitrária e diz que o governador quer sacrificar o direito do servidor público "à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público."






  
  • 30/01/2016
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  • NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) vem a público manifestar repúdio à nota do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que profere ataque pessoal a magistrado no exercício regular da judicatura, por ter proferido decisão contrária aos interesses do Poder Executivo.
Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República (CF, art. 2º.).
Contraditória ainda a nota, ao afirmar, sem provar, que fundos estaduais teriam sido utilizados para suprir a dotação orçamentária do Poder Judiciário, quando o Sr. Governador do Estado sugeriu, publicamente, a utilização do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagamento de salários, mesmo ciente da vedação legal.
Arbitrária é, sim, a postura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público.
Diante do lamentável acontecimento, a AMAERJ se posiciona em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, pronta para o enfrentamento das ameaças à independência do Poder Judiciário e de seus juízes, que nestes tempos difíceis, têm sido mais frequentes do que se poderia tolerar.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2016.
Rossidélio Lopes da Fonte
Presidente da AMAERJ

Um comentário:

  1. A muito tempo, eles(políticos) andam na contramão da lei, contra todos, em benefício próprio.

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