terça-feira, 1 de março de 2016

PACOTE DO GOVERNO SERÁ DEBATIDO EM AUDIÊNCIAS ANTES DE SER VOTADO


Alerj, MP, TCE e OAB preparam pareceres sobre constitucionalidade das propostas

O pacote de medidas enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no início de fevereiro com o objetivo de contornar a crise econômica será discutido em audiências públicas nas próximas semanas antes de entrar em votação. As propostas também estão sendo analisadas pelo Ministério Público (MP), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que darão pareceres sobre a constitucionalidade dos projetos.

A informação foi passada pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), em reunião realizada nesta terça-feira (01/03) entre os deputados estaduais e representantes dos sindicatos que integram o Movimento Unificado dos Servidores Estaduais (Muspe). O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, também participou.

Um dos principais temas da reunião foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/16, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, além de aumentar a contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. A proposta também condiciona o reajuste salarial ao crescimento da receita estadual.

“Os deputados estão fazendo notas técnicas sobre o projeto em suas comissões, assim como o procurador da Justiça e a OAB. Depois faremos uma grande audiência pública e, se for o caso, nós vamos votar no melhor texto possível, que atenda o Estado como um todo, servidores e, em particular, o povo fluminense”, explica Picciani.

Greve geral
Integrantes do Muspe pediram a rejeição integral do PLC 18/16, e apresentaram demandas como o reajuste de salários referente ao ano de 2015 de, no mínimo, 10%, e o retorno do calendário de pagamento no 2º dia útil do mês. De acordo com os representantes dos servidores, será realizado um ato nas escadarias da Alerj nesta quarta-feira (02/03) e, em caso de não negociação com o Governo, será iniciada uma greve geral a partir do dia 6 de abril.

"Elaboramos um documento que pede informações detalhadas sobre despesa de pessoal e questões sobre a previdência do Estado”, diz Maria Amaral, da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj).

Diretor-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjustiça-RJ), Ramon Carrera disse que um dos fatores que tornam o PLC inconstitucional é o congelamento dos salários por até 10 anos. “É um projeto ruim, que prejudica o servidor. Na audiência pública, vamos pedir que o texto seja devolvido ao Executivo porque ele joga a conta da crise para o servidor”, justifica Ramon. Segundo ele, a categoria fará uma greve de advertência de 16 a 18 de março.

Auditores Fiscais
Por meio do líder do Governo, deputado Edson Albertassi (PMDB), os deputados também se reuniram nesta terça com o novo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio De Janeiro (Sinfrerj), Geraldo Vila Forte.

O presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, disse que conta com o grupo para ajudar a Casa na análise Lei de Responsabilidade Fiscal. Vila Forte pediu apoio para construir um fisco melhor para o Estado.

Fonte: ALERJ (Texto de Camilla Pontes)





Um comentário:

  1. POLICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO ARRISCAM A PRÓPRIA VIDA POR MUITO POUCO!

    A Polícia Militar precisa ser valorizada e fortalecida, pois POLICIAIS MILITARES DESMOTIVADOS significa SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA. Vale lembrar que o Rio de Janeiro sediará os Jogos Olímpicos de 2016, sendo o reconhecimento pecuniário indispensável, imprescindível para melhorar a qualidade do serviço policial-militar.

    Nas sociedades capitalistas é comum que o valor de um indivíduo seja aferido através do seu poder de compra, e isso tem muito a ver com seus rendimentos – a quantidade de dinheiro que ele consegue adquirir em determinado espaço de tempo. O salário do Policial Militar do Rio de Janeiro é incapaz de atender às suas necessidades vitais básicas (previstas no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988).

    Não é à toa que, falando de valorização dos policiais brasileiros, sempre se remete à questão salarial como um problema sério, pois além de garantir elementos essenciais para a sobrevivência, “ganhar bem” concede ao profissional um posicionamento social de relevância. Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna.

    A PMERJ pode reclamar bastante dos seus vencimentos, pois são inadequados para as funções exercidas. Os baixos salários desmotivam a tropa e criam desinteresse pela profissão. Um Soldado de Polícia Militar em início de carreira deveria receber vencimentos iniciais de no mínimo R$ 7.190,98 (sete mil, cento e noventa reais e noventa e oito centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de até 144 horas mensais. A questão salarial impacta diretamente na autoestima dos Policiais e na valorização das Polícias.

    Os baixos salários fazem a PMERJ perder oficiais e praças. O idealismo vai esmorecendo, pois já não encontra-se mais comandantes com "C" maiúsculo, dignos de orgulho de seus comandados e os vencimentos não são suficientes para dar uma vida digna à família. A tropa da PMERJ está desmotivada, insatisfeita e tem VERGONHA DO SALÁRIO! Não há justificativa para os BAIXOS SALÁRIOS.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." O Policial Militar precisa ser valorizado como herói! Em contrapartida, a Polícia Militar deveria acabar definitivamente com a Promoção de Praças por Tempo de Serviço! As Promoções devem ser conquistadas mediante aprovação em concursos internos para o CFC, o CFS e o CAS, bem como a conclusão de um Curso de Ensino Superior. Os Policiais Militares que já concluíram o 3º Grau deveriam receber um acréscimo no salário, como é feito na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Quem se qualificou tem que ser premiado. É a única forma de incentivar o estudo, a qualificação.

    “POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA SÓ É FEITA COM POLICIAIS BEM PAGOS” foi o que disse o então candidato ao Governo do Rio, Sérgio Cabral Filho.

    “O GOVERNANTE QUE DIZ QUE O ESTADO DO RIO NÃO TEM DINHEIRO PARA PAGAR MELHOR SEUS POLICIAIS ESTÁ MENTINDO!” (palavras de Sérgio Cabral em 2006).

    "Somos um dos piores SALÁRIOS do Brasil, mas temos um coração ENORME."

    O Soldado da PMERJ tem um Vencimento abaixo do Salário Mínimo Necessário, que foi estimado no valor de R$ 3.795,24. O servidor que ganha abaixo deste valor está tendo os seus direitos constitucionais desrespeitados!

    http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    DIGNIDADE JÁ!

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