segunda-feira, 7 de março de 2016

PGE não recorreu da liminar que vetou cobrança para fundo de saúde


A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não recorreu da decisão que cancelou a cobrança mensal de 10% sobre os soldos a policiais militares e bombeiros para seus respectivos fundos de saúde, mas já tem uma carta na manga. Em decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a fixação da taxação foi considerada “legítima”, por ser tratar de um regime de “copartipação”. A contribuição, porém, ficaria a escolha do servidor.

O juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública do Estado, concedeu liminar favorável à Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (Fasp) que pede o cancelamento imediato das contribuições de 10% do soldo mensal feitos pelos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para seus respectivos fundos de saúde, o FUSPOM e o FUNESBom. Na decisão, o juiz classificou o desconto como contribuição especial, cobrança que não pode ser feita para um fundo de saúde

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