sexta-feira, 15 de abril de 2016

Defensoria Pública entra com ação para pagamento de aposentados


A Defensoria Pública protocolou na noite desta quinta-feira (14) Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para assegurar o pagamento integral de aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro atingidos pelo Decreto nº. 45.628/2016. A antecipação de tutela prevê que o vencimento referente ao mês de março de 2016 seja pago no prazo de 24 horas.
A ACP tem o objetivo de evitar uma enxurrada de ações individuais e requer o arresto da quantia de R$ 1.066.383.319,96 nas contas bancárias dos Réus – o RioPrevidência e o Estado do Rio de Janeiro – correspondente à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.
“Cuida a presente demanda dos direitos dos 137 mil aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, que, diante do recente Decreto nº. 45.628/2016, editado pelo Chefe em exercício do Poder Executivo Estadual, tiveram seu pagamento referente à competência de março de 2016 adiado para o dia 12 de maio de 2016, o que acarreta mais de quarenta dias de atraso e expõe os cidadãos a condições extremas de vulnerabilidade”, diz a inicial.
Assinam a inicial os defensores públicos Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (Nuped); Lívia M. Müller Drumond Casseres, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh); Elisa Costa Cruz, subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica); Daniel Lozoya Constant Lopes, coordenador do Núcleo Especial de Atenção à Pessoa Idosa (Neapi); Samantha Monteiro de Oliveira, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública (Nufaz), e José Aurélio de Araújo, também do Nufaz.
Orientações
Na tarde de ontem, a Defensoria informou que os Núcleos Especializados mantém contato com Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP-RJ ) para adotar as providências cabíveis. Para alcançar mais efetividade, os aposentados e pensionistas devem se dirigir ao Núcleo de Fazenda Pública da Capital (Rua São José, 35, 13º andar, Centro – Ed. Menezes Côrtes), que atenderá sem agendamento. Os residentes no interior devem procurar o Núcleo de Atendimento local.

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