ESCALA DIGNA DE SERVIÇO

Queremos o cumprimento do Art. 6º da Lei Estadual 6.162/12 (RJ), de 9 de fevereiro de 2012; 


"Art. 6º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas." 

O Decreto Estadual nº. 43.538 (RJ), de 03 de abril de 2012, que versa sobre a jornada de trabalho para os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo clara redação, sendo então a jornada de trabalho de 144 horas mensais para Policiais Militares da atividade fim (serviço de rua) e 40 horas semanais para os Policiais Militares da atividade meio (serviço de expediente), conforme O Art. 3º, §§ 1º e 2º do supracitado Decreto; 
"§ 1º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais àqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares. 
§ 2º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais àqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares." . 

Solicitamos o cumprimento das escalas de 12x48 e 24x72 para a atividade fim (serviço de rua) e 40 horas semanais para a atividade meio (serviço interno). 
As escalas 12x48 e 24x72 estão previstas no Bol da PM n.º 027 - 08 Fev 12, páginas 82 e 83; 
"1 – 1º, 2º, 3º e 4º COMANDOS DE POLICIAMENTO DA ÁREA. 
Rádio patrulhas, cabinas e interdições – Escala 12x48 (doze horas de serviço por 
quarenta e oito horas de folga); 
Grupo de Ações Táticas – GAT, Auto Patrulha de Trânsito – APTran, Postos de 
Policiamento – PP, Postos de Policiamento Comunitário – PPC, Destacamento de 
Policiamento Ostensivo – DPO, Guarda do Quartel, Oficial de Dia, Adjunto ao Oficial 
de Dia e Quartilheiro – Escala 24x72 (vinte e quatro horas de serviço por setenta e duas 
horas de folga) tendo a garantia de 06 horas de descanso durante o serviço; 
Policiamento Ostensivo de Trânsito – POTran e Policiamento Ostensivo Geral à Pé – 
POG à Pé – Escala 4x2 (quatro serviços de 07 horas por 02 dias de folga); 
Auto Patrulha de Trânsito – APTran (nos locais onde o comando da unidade entenda 
não haver necessidade deste serviço por 24 horas) e Patrulhamento Motorizado Especial 
– PAMESP – Escala 10x38 (dez horas de serviço por 38 horas de folga). 
2 – 5º, 6º e 7º COMANDO DE POLICIAMENTO DA ÁREA. 
As escalas deverão seguir o mesmo padrão da carga horária acima especificada, 
podendo, de acordo com a distância do local de serviço haver um aumento proporcional 
das horas de serviço e folga. 
Exemplo de Escala de Destacamento de Policiamento Ostensivo no interior – 48x144. 
3 – UNIDADES POLICIAIS ESPECIAIS. 
As unidades policiais especiais deverão utilizar uma das escalas acima elencadas, tais 
como: 
12x48 – 24x72 – 4x2 – 10x38"

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